Conforme dispõe a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, as empresas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica devem aplicar um percentual mínimo da receita operacional líquida em Programas de Eficiência Energética – PEE, segundo regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Campanhas publicitárias em veículos de comunicação de massa sobre o tema, com foco na conscientização principalmente dos públicos das classes C, D e E - segmentos em que os acidentes são mais comuns -, são realizadas continuamente.

O Manual dos Programas de Eficiência Energética – MPEE – é um guia de procedimentos dirigido às empresas, para elaboração e execução de projetos de eficiência energética regulados pela ANEEL.

Definem-se no Manual do Programa de Eficiência Energética -2008 a estrutura e a forma de apresentação dos projetos, os critérios de avaliação e de fiscalização e o tipo de projetos que podem ser realizados com recursos do PEE.

Clique aqui e veja as informações e o manual do PEE – ANEEL Projetos Concluídos.